Como funciona o registro tardio de paternidade?

Como funciona o registro tardio de paternidade?

O reconhecimento de paternidade é um direito assegurado por lei. Mas como é feito o processo? Veja a seguir como proceder nesses casos.

Como funciona o registro tardio de paternidade?

O reconhecimento de paternidade é um direito assegurado por lei. Mas como é feito o processo? Veja a seguir como proceder nesses casos.

Ser reconhecido como filho é um direito fundamental e amplamente defendido pela legislação brasileira. O reconhecimento tardio de paternidade é um procedimento que pode ser solicitado em qualquer cartório, sendo tomadas as devidas providências quando o pai se nega a reconhecer que o filho é seu.

Descrito no artigo 226 inciso 7º da Constituição Federal, este direito é o sonho de muitas crianças que desejam ter em sua certidão o nome de seu pai, bem como carregar em seu documento os sobrenome de ambos os pais, já que nestes casos normalmente possui somente o sobrenome materno.

A falta de reconhecimento não acontece somente no caso de crianças. Muitos jovens e pessoas já adultas esperam uma vida inteira por esse dia. Além de ser um orgulho para os filhos, é uma segurança para as mães, que com isto têm os seus direitos de pensão e acompanhamento válidos por um documento oficial.

A falta de um registro completo e adequado ocorre em situações em que o pai se recusa a efetuar o reconhecimento ou apresenta dúvidas sobre a sua paternidade. Alguns casos trazem lutas constantes na busca deste direito e mostram cada dia mais como a falta desde reconhecimento afeta, principalmente, a vida dos filhos.

O número de pessoas sem o nome do pai em sua certidão de nascimento é bastante grande no Brasil, por isso nos últimos anos diversas iniciativas foram colocadas em prática para que haja o reconhecimento tardio, onde diversos registros voluntários começaram a surgir. Com a lei nº 13.112, que entrou em vigor em 31 de março de 2015, a mãe também pode entrar com a solicitação do registro de nascimento, que antes era permitido somente ao pai da criança.

O processo para o reconhecimento tardio se inicia com a solicitação feita em cartório, podendo ser resolvido de forma rápida, ou tardando até 6 meses para se resolver nos casos mais complicados. Tudo vai depender da vontade e desejo por parte do pai para assumir a criança como filho neste processo.

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Se ao registrar a criança, o nome do suposto pai for apresentado pela mãe, automaticamente é feita uma solicitação por parte do cartório ao juiz. Envia-se então um ofício solicitando a abertura do processo para o reconhecimento. Se o pai por vontade própria se apresentar, efetua-se uma atualização na certidão, e se a mãe estiver junto e ainda este for no mesmo cartório, o novo registro sai na hora.

Nos piores casos, onde esta apresentação voluntária não acontece, é aberta uma investigação por parte do Fórum para que se conclua quem é o pai da criança. O processo investigatório abrange diversos tipos de ferramentas para se constatar se a pessoa apontada é realmente o verdadeiro progenitor. São efetuadas audiências, onde todos os depoimentos são coletados, tanto dos pais, como de testemunhas. Quando necessário, se solicita o exame de DNA como forma de concluir o inquérito.

Este pedido de reconhecimento, além de partir da própria mãe enquanto o filho for criança, também pode ser solicitado pelo próprio filho depois que este tiver mais de 18 anos. Esse direito nunca se prescreve, ou seja, com qualquer idade o filho poderá solicitar o reconhecimento, mesmo depois de adulto.

Se o pai, enquanto vivo não teve a possibilidade de reconhecer o próprio filho, por já ter outra família e querer preservar seu casamento, por exemplo, este pode fazer o reconhecimento tardio por meio de testamento. Nesta situação, enquanto se desenrola o processo de paternidade, os bens correspondentes à parte deste filho ficam congelados e aguardando a legitimação. A confirmação se faz pelo teste de DNA ou os próprios herdeiros podem chegar a um acordo, visando uma agilidade na partilha. Esta conciliação dispensa a necessidade de investigação e exames.

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Fotos: MundoAdvogados.com.br